Identificação do Objeto
Estudo e Levantamento de dados referente as aplicações das normas e políticas de acessibilidade em no mínimo 20 municípios do Estado do Rio de Janeiro, de forma a se obter um panorama que servirá de base para o Painel da Acessibilidade para Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida no Estado do Rio de Janeiro. O estudo se dará por meio formulário de pesquisa a ser respondido voluntariamente por gestores municipais e empresas.
O objetivo do “Painel da Acessibilidade em Municípios do Estado do Rio de Janeiro” será o levantamento e estudo, em municípios do Estado do Rio de Janeiro respondidas voluntariamente por gestores municipais. Os dados obtidos, sobre a aplicação dos preceitos legais e normas técnicas no Estado do Rio de Janeiro serão a base para o Painel da Acessibilidade para Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida no Estado do Rio de Janeiro de maneira a apontar indicadores e alertas visando aperfeiçoamento das práticas legais e das empresas.
Metas
Meta 1
Promover a coleta e análise das informações e dados, por meio de levantamento em municípios do Estado do Rio de Janeiro respondidas voluntariamente por gestores municipais sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Meta 2
Analisar e Geoposicionar as informações obtidas e criar uma base de dados sobre a aplicação dos preceitos legais e normas técnicas no Estado do Rio de Janeiro.
Meta 3
Desenvolvimento da logística de implementação e aquisição de estruturas materiais de apoio às atividades dos levantamentos sociométricos, sobre aplicação da legislação e das políticas públicas direcionadas à acessibilidade para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Estruturas que proporcionarão as ações deste observatório.
Meta 4
Elaboração e publicação de material em formato impresso e digital contendo os resultados do painel e uma cartilha dos direitos da acessibilidade para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Meta 5
Promover a divulgação dos resultados (dos conhecimentos e das ferramentas criadas), através da distribuição das publicações junto às estruturas de estado e demais envolvidas no tema e Sociedade Civil Organizada.
Justificativa da Proposição
Hoje, mesmo com o avanço da legislação ainda encontramos diversas barreiras arquitetônicas nas cidades brasileiras que impedem as pessoas de ocuparem e desfrutarem um espaço físico. A eliminação dessas barreiras pode garantir a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade e gozo de seu direito constitucional. As barreiras arquitetônicas podem estar presentes tanto nos espaços públicos, quantos nos privados: comércios, bancos etc. Podemos citar algumas medidas de apoio a eliminação das barreiras arquitetônicas nesses espaços como:
- Equipamentos e mobiliários acessíveis
-
Acessibilidade em comunicação, levando em conta as especificidades das deficiências, tais como: a disponibilização de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras, guia intérpretes, documentos em tipos ampliados e transcritos para o Sistema Braille
- Edificações acessíveis, cujo entorno seja igualmente acessível
- Tecnologias assistivas nas suas diversas interfaces
Este panorama terá como objetivo promover o levantamento e estudo, por meio de formulários enviados a 20 municípios do estado do Rio de Janeiro respondidos voluntariamente por gestores municipais. Os dados obtidos, sobre a real aplicação destes princípios legais nesses municípios formarão a base para um Painel construído de maneira a apontar indicadores visando aperfeiçoamento das Políticas Pública e práticas locais. Além disso, a criação de uma Cartilha com informações fundamentais sobre o tema Acessibilidade das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, com indicações de práticas de sucesso em alguns municípios, será um dos produtos deste esforço. Neste material serão transmitidas informações relevantes sobre os direitos e deveres, principais referências de entidades e serviços especializados (públicos, privadas e terceiro setor) que oferecem atendimento e assistência, além de legislações, regras e normas relacionadas ao tema. A proposta é que o projeto seja executado de forma participativa e colaborativa, contando com a participação voluntária de instituições públicas e privadas, Universidades, Gestores Municipais e Sociedade Civil Organizada. Os dados coletados serão disponibilizados para em ferramentas de consulta e extração de informações em Portal Web.
Produtos Esperados
Base de dados Georreferenciada sobre a aplicação dos preceitos legais e normas técnicas em no mínimo 20 municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Publicação de material em formato impresso e digital contendo os resultados do panorama.
Cartilha dos Direitos da Acessibilidade para as Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida.
Base de dados
A pesquisa empírica desenvolvida pelo Painel Acessibilidade consistiu na aplicação de um questionário de 24 perguntas fechadas e objetivas sobre acessibilidade. O questionário foi aplicado em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, no período de abril a setembro de 2022, no âmbito das prefeituras e câmaras municipais e com foco no cumprimento das regras de acessibilidade previstas na ABNT e outros diplomas relevantes na temática das pessoas com deficiência.
Abertura e Encerramento